| Projeto: |
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PL 750 31/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-750/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0750-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA POLUIÇÃO SONORA DE ALARMES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALARME / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / EQUIPAMENTO SONORO / INSTALACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICAO / MEDIDOR DE NIVEL DE SOM / MULTA / NIVEL / POLUICAO SONORA / RUIDO / SIRENE / SOM / SONS URBANOS / SOSSEGO PUBLICO / VEICULOS / VIA PUBLICA / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2453-2019
ver documento URB0020-2022
ver documento ECON0448-2022
ver documento SAUDE1441-2023
ver documento FIN0151-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/10/2017 | Encaminhado em 01/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 26/02/2018 | | CCJ | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 17/12/2019 | | URB | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | URB | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2022 | | ECON | Recebido em 14/03/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 29/11/2023 | | FIN | Recebido em 30/11/2023 | Encaminhado em 08/04/2024 | | SGP12 | | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 471/2021 de 08/07/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/08/2021 atraves do(a) 6010.2021/0002368-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 742/2021
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